RHC 206309 - DECISAO

RHC 206309 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a entrada domiciliar decorreu, conforme registrado no acórdão, de denúncia anônima sem elementos preliminares suficientes nem prova do consentimento para ingresso, o que configurou violação de domicílio e ilícitude das provas obtidas; aplicou-se o entendimento do STF de que a entrada forçada só é lícita com fundadas razões, reconheceu-se a nulidade das provas e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: Recorrente (paciente); Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Recorrente (paciente)

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima como fundamento para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a entrada domiciliar decorreu, conforme registrado no acórdão, de denúncia anônima sem elementos preliminares suficientes nem prova do consentimento para ingresso, o que configurou violação de domicílio e ilícitude das provas obtidas; aplicou-se o entendimento do STF de que a entrada forçada só é lícita com fundadas razões, reconheceu-se a nulidade das provas e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, na forma dos arts. 282 e 319 do CPP.