REsp 2173564 - DECISAO

REsp 2173564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto a certas teses por configurar reiteração de pedido já analisado em habeas corpus (prejudicialidade conforme Súmula 568/STJ) e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial. No mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade das diligências policiais, a suficiência probatória e a possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, bem como rejeitou nulidades e pedidos de absolvição; diante disso o STJ conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: JUAN HENRIQUE MAIA; Apelante/recorrente: GABRIEL VINÍCIUS DA LUZ; Apelante: JOÃO EMANUEL DE OLIVEIRA; Apelante: WENDRYL FELIPE VALOMIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Ação Controlada, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Danos Morais Coletivos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Ação Controlada Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JUAN HENRIQUE MAIA

Apelante/recorrente

GABRIEL VINÍCIUS DA LUZ

Apelante/recorrente

JOÃO EMANUEL DE OLIVEIRA

Apelante

WENDRYL FELIPE VALOMIM DE OLIVEIRA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação controlada por ausência de comunicação ao juiz e ao Ministério Público (art. 8º Lei 12.850/2013 e art. 53 Lei 11.343/2006)
  2. 2 ilegalidade da abordagem e ingresso domiciliar e exclusão das provas por violação do devido processo
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, natureza e variedade de entorpecentes (art. 42 Lei 11.343/2006 e art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto a certas teses por configurar reiteração de pedido já analisado em habeas corpus (prejudicialidade conforme Súmula 568/STJ) e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial. No mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade das diligências policiais, a suficiência probatória e a possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, bem como rejeitou nulidades e pedidos de absolvição; diante disso o STJ conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.