HC 969300 - DECISAO

HC 969300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido. Em análise do mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais na Vara da Infância e Juventude e na proximidade temporal desses atos com o crime em apuração, evidenciando dedicação do acusado a atividades criminosas; o boletim de ocorrência foi considerado meio hábil para demonstrar o envolvimento de menores e justificar a causa de aumento do art. 40, VI; a fração utilizada para exasperar a pena encontra-se dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JONATAN GONCALVES FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Menoridade Relativa, Atos Infracionais/medidas Socioeducativas, Causa De Aumento (art. 40, VI Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Menoridade Relativa Atos Infracionais/medidas Socioeducativas Causa De Aumento (art. 40, VI Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATAN GONCALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais na infância/juventude
  2. 2 valoração dos atos infracionais como indicativos de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 constitui o boletim de ocorrência meio idôneo para demonstrar envolvimento de adolescentes e incidência do art. 40, VI da Lei de Drogas?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido. Em análise do mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais na Vara da Infância e Juventude e na proximidade temporal desses atos com o crime em apuração, evidenciando dedicação do acusado a atividades criminosas; o boletim de ocorrência foi considerado meio hábil para demonstrar o envolvimento de menores e justificar a causa de aumento do art. 40, VI; a fração utilizada para exasperar a pena encontra-se dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se