HC 987564 - DECISAO

HC 987564 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender-se desproporcional a manutenção da segregação cautelar no caso concreto diante da quantidade relativamente pequena de droga apreendida (4,34 g) e da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas, devendo o juízo de primeiro grau definir as cautelares adequadas.

Parties
Paciente: BRENO JOSE SOUZA VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Art. 28 Lei 11.343/2006

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Parties

BRENO JOSE SOUZA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 interpretação do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 quanto à diferenciação entre consumo e tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender-se desproporcional a manutenção da segregação cautelar no caso concreto diante da quantidade relativamente pequena de droga apreendida (4,34 g) e da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas, devendo o juízo de primeiro grau definir as cautelares adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.