HC 986361 - DECISAO

HC 986361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, a partir de elementos de convicção (localização das porções de maconha no veículo e na bolsa, forma de acondicionamento, dinheiro e circunstâncias da abordagem, depoimentos policiais), firmaram a autoria e a materialidade do tráfico, sendo inviável, na via do HC, o revolvimento fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação; além disso, a quantidade apreendida superou a marca de 40g, afastando a aplicação do Tema 506.

Parties
Paciente: VICTORIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Denunciada: AMANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (improcedência De Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VICTORIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

AMANDA

Co Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (improcedência De Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 (RE 635.659) quanto à presunção de usuário até 40g
  3. 3 Valoração das provas materiais (quantidade, acondicionamento, dinheiro e circunstâncias da prisão) quanto à configuração do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, a partir de elementos de convicção (localização das porções de maconha no veículo e na bolsa, forma de acondicionamento, dinheiro e circunstâncias da abordagem, depoimentos policiais), firmaram a autoria e a materialidade do tráfico, sendo inviável, na via do HC, o revolvimento fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação; além disso, a quantidade apreendida superou a marca de 40g, afastando a aplicação do Tema 506.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.