AREsp 2749263 - DECISAO

AREsp 2749263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando que a Corte de origem fundamentou o acórdão em fundamentos autônomos suficientes (preclusão de matéria não suscitada em alegações finais; necessidade de reexame de fatos e provas; ausência de prequestionamento) e que a impugnação não atacou tais fundamentos, o recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos das súmulas e da jurisprudência invocadas, sendo aplicado o disposto no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS BARBOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Abordagem E Buscas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Entendimento Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Abordagem E Buscas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO CARLOS BARBOSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e nulidade das provas (art. 244 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos (art. 33, §2º, c, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando que a Corte de origem fundamentou o acórdão em fundamentos autônomos suficientes (preclusão de matéria não suscitada em alegações finais; necessidade de reexame de fatos e provas; ausência de prequestionamento) e que a impugnação não atacou tais fundamentos, o recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos das súmulas e da jurisprudência invocadas, sendo aplicado o disposto no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

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  • Intimem-se