HC 986762 - DECISAO

HC 986762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo recursal, mas, diante da omissão do Tribunal de origem em examinar questões essenciais suscitadas na impetração (possível nulidade da abordagem pela guarda municipal), concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário, evitando supressão de instância e assegurando a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões de mérito do writ originário, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Justificação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Supressão De Instância Revisão Criminal Justificação Criminal

Case Brief

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Parties

EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em apreciar o mérito do writ
  3. 3 alegada nulidade da abordagem pela guarda municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo recursal, mas, diante da omissão do Tribunal de origem em examinar questões essenciais suscitadas na impetração (possível nulidade da abordagem pela guarda municipal), concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário, evitando supressão de instância e assegurando a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões de mérito do writ originário, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2305885-48.2024.8.26.0000, decidindo como entender de direito
  • Comunique-se