HC 987598 - DECISAO

HC 987598 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na desconsideração, pelo Tribunal de origem, da ausência de provas suficientes para condenar — omissões apontadas pelo magistrado singular na sentença absolutória —, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: NERISSON PORSCH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão cassado; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Habeas Corpus De Ofício, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Ilícita Violação De Domicílio Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

NERISSON PORSCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilicitude da prova por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na desconsideração, pelo Tribunal de origem, da ausência de provas suficientes para condenar — omissões apontadas pelo magistrado singular na sentença absolutória —, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão cassado; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a sentença absolutória de e-STJ fls. 286/290.