HC 965999 - DECISAO

HC 965999 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, pois a jurisprudência do STJ admite que a quantidade da droga, isoladamente, não afasta automaticamente o redutor e que, no caso, as circunstâncias apontam para a condição de 'mula'; assim, aplicou-se a redução de 1/6 e manteve-se a causa de aumento prevista no art. 40, V, resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, porquanto a decisão de origem contrariou os parâmetros jurisprudenciais admitidos.

Parties
Paciente: EDIVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

EDIVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Distinção entre atuação como 'mula' e integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, pois a jurisprudência do STJ admite que a quantidade da droga, isoladamente, não afasta automaticamente o redutor e que, no caso, as circunstâncias apontam para a condição de 'mula'; assim, aplicou-se a redução de 1/6 e manteve-se a causa de aumento prevista no art. 40, V, resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, porquanto a decisão de origem contrariou os parâmetros jurisprudenciais admitidos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus
  • Redimensionamento da pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão