HC 986989 - DECISAO

HC 986989 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade expressiva de droga, balanças, anotação de tráfico, embalagens, dados telefônicos etc.), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, matéria que exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE COCRE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RAFAEL HENRIQUE COCRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 utilização da quantidade de droga na dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade expressiva de droga, balanças, anotação de tráfico, embalagens, dados telefônicos etc.), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, matéria que exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.