AREsp 2466041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (nexo entre quantidade/natureza das drogas e a dedicação a atividades criminosas), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos de convicção aptos a justificar a não aplicação da minorante.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO VALTER ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

SEBASTIÃO VALTER ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (nexo entre quantidade/natureza das drogas e a dedicação a atividades criminosas), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos de convicção aptos a justificar a não aplicação da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.