HC 984442 - DECISAO

HC 984442 - DECISAO

Houve fundada suspeita e situação de flagrante que legitimaram a busca pessoal e o ingresso no pátio sem mandado; contudo, na dosimetria a mesma circunstância (posse de arma) não pode ser utilizada de forma a impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem ensejar bis in idem, razão pela qual se reduz a pena definitiva para 2 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS DA FONTOURA MARTINS; Paciente: RAPHAEL DE LUCENA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar a pena definitiva dos pacientes em 2 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Majorante, Minorante (tráfico Privilegiado), Flagrante, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Majorante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DA FONTOURA MARTINS

Paciente

RAPHAEL DE LUCENA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Exceção ao mandado de busca por situação de flagrante delito/crime permanente
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e situação de flagrante que legitimaram a busca pessoal e o ingresso no pátio sem mandado; contudo, na dosimetria a mesma circunstância (posse de arma) não pode ser utilizada de forma a impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem ensejar bis in idem, razão pela qual se reduz a pena definitiva para 2 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar a pena definitiva dos pacientes em 2 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão.

Orders

  • Fixar a pena definitiva dos pacientes em 2 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa
  • Comunique-se com urgência