HC 986319 - DECISAO

HC 986319 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a quantidade expressiva de droga apreendida configurou circunstância judicial preponderante desfavorável que legitimou a fixação do regime fechado, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; ademais, o Habeas Corpus não subsiste como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONIR BOSSLE DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Gravidade Concreta, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Gravidade Concreta Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ +1 more

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Parties

LEONIR BOSSLE DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de agravar regime por quantidade de droga apreendida
  3. 3 admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a quantidade expressiva de droga apreendida configurou circunstância judicial preponderante desfavorável que legitimou a fixação do regime fechado, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; ademais, o Habeas Corpus não subsiste como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.