HC 970255 - DECISAO

HC 970255 - DECISAO

O writ foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou a apelação criminal; por se tratar de habeas corpus substitutivo de via própria de revisão criminal e em razão da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não é admissível o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIROSMAR MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MIROSMAR MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O writ foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou a apelação criminal; por se tratar de habeas corpus substitutivo de via própria de revisão criminal e em razão da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não é admissível o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal