HC 976465 - DECISAO

HC 976465 - DECISAO

Verificada ausência de comprovação do consentimento voluntário para ingresso no domicílio e inexistência de fundadas razões objetivas que justificassem a invasão, reconheceu-se a ilegalidade da entrada e, por consequência, a ilicitude das provas dele derivadas; assim, embora o writ não fosse conhecido como sucedâneo de recurso, concedeu-se ordem de ofício para cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: VALTERLAN SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Denúncia Anônima Especificada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus +1 more

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Parties

VALTERLAN SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Admissibilidade da entrada em domicílio sem mandado e comprovação do consentimento do morador
  3. 3 Uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada ausência de comprovação do consentimento voluntário para ingresso no domicílio e inexistência de fundadas razões objetivas que justificassem a invasão, reconheceu-se a ilegalidade da entrada e, por consequência, a ilicitude das provas dele derivadas; assim, embora o writ não fosse conhecido como sucedâneo de recurso, concedeu-se ordem de ofício para cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio.