HC 984784 - DECISAO

HC 984784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de insuficiência probatória e pedido de desclassificação/absolvição exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias consideraram os depoimentos policiais coerentes com outras provas e a dosimetria fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: Adriano da Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0025455-64.2022.8.19.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Do Depoimento Policial, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Presunção De Inocência, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Reexame De Fatos Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Valoração Do Depoimento Policial Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Presunção De Inocência Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio +1 more

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Parties

Adriano da Silva Oliveira

Paciente

Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0025455-64.2022.8.19.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se há insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 valor probante do depoimento dos policiais
  3. 3 correção da dosimetria da pena com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de insuficiência probatória e pedido de desclassificação/absolvição exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias consideraram os depoimentos policiais coerentes com outras provas e a dosimetria fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.