AREsp 2742384 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, mantendo-se incólume a decisão de inadmissão e sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, bem como os dispositivos processuais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: RAFAELA DIAS DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +4 more

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Parties

RAFAELA DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 demonstracão do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, mantendo-se incólume a decisão de inadmissão e sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, bem como os dispositivos processuais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.