HC 987480 - DECISAO

HC 987480 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessária a interposição de recurso interno para exaurir a instância e submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual esta Corte não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2189883-92.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2189883-92.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e consequente alteração do regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessária a interposição de recurso interno para exaurir a instância e submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual esta Corte não conheceu da impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.