AREsp 2750108 - DECISAO

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Tendo sido demonstrada a suspensão do expediente na data final do prazo, o Tribunal reconsiderou a decisão inicial e conheceu do agravo regimental; contudo, ao examinar o recurso especial, verificou-se que as questões ventiladas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais e testemunhais e verificação da autoria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN FERNANDO CARMONA LOPES; Decisão Recorrida/órgão Que Não Conheceu Do Agravo: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Analisado E Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade (suspensão De Prazos), Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Provas Policiais, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (normas Aplicadas) Tráfico De Drogas Intempestividade (suspensão De Prazos) Agravo Regimental Recurso Especial +4 more

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Parties

LUAN FERNANDO CARMONA LOPES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida/órgão Que Não Conheceu Do Agravo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Analisado E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e suspensão de prazos por ato normativo
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo regimental e do recurso especial
  3. 3 Suficiência das provas para configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrada a suspensão do expediente na data final do prazo, o Tribunal reconsiderou a decisão inicial e conheceu do agravo regimental; contudo, ao examinar o recurso especial, verificou-se que as questões ventiladas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais e testemunhais e verificação da autoria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial