AREsp 2850581 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e observância do art. 932 do CPC). Não obstante a inadmissão, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), por falta de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se, porém, a condenação pelo tráfico (art. 33, caput), indeferindo o reconhecimento do tráfico privilegiado porque tal conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: ADONIS BARROZO FILHO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Inadmitido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do delito de associação para o tráfico de drogas, mantendo a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADONIS BARROZO FILHO

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Inadmitido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e observância do art. 932 do CPC). Não obstante a inadmissão, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), por falta de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se, porém, a condenação pelo tráfico (art. 33, caput), indeferindo o reconhecimento do tráfico privilegiado porque tal conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do delito de associação para o tráfico de drogas, mantendo a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006)