AREsp 2828268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão (desclassificar o crime) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório (laudos, depoimentos, confissão extrajudicial, apreensão de drogas, dinheiro e utensílios para fracionamento) autorizava a manutenção da condenação por tráfico (art.33 da Lei nº 11.343/2006).

Parties
Agravante: DOUGLAS ANTONIO SOBRINHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006), Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Confissão Espontânea Súmula 7/stj Prova E Reexame De Fatos

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Parties

DOUGLAS ANTONIO SOBRINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para consumo (art. 28)
  2. 2 suficiência da prova para manutenção da condenação por tráfico
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão (desclassificar o crime) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório (laudos, depoimentos, confissão extrajudicial, apreensão de drogas, dinheiro e utensílios para fracionamento) autorizava a manutenção da condenação por tráfico (art.33 da Lei nº 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.