AREsp 2776401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem examinou e fundamentou amplamente os elementos fáticos e probatórios (apreensão de 413 g de maconha, depoimentos policiais, prisão em flagrante), de modo que a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida por força da Súmula 630/STJ e não houve prequestionamento acerca da substituição da pena por restritiva de direitos, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO BARBOSA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Atenuante Da Confissão, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211, Súmula 630), Prequestionamento, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Atenuante Da Confissão Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211, Súmula 630) Prequestionamento Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

SERGIO BARBOSA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Prequestionamento acerca da aplicação de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem examinou e fundamentou amplamente os elementos fáticos e probatórios (apreensão de 413 g de maconha, depoimentos policiais, prisão em flagrante), de modo que a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida por força da Súmula 630/STJ e não houve prequestionamento acerca da substituição da pena por restritiva de direitos, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.