HC 981175 - DECISAO

HC 981175 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade apreendida (1 pedra de crack de 0,84 g, 1 bucha de maconha de 2,39 g e 10 pedras de crack totalizando 7,50 g) não era idônea para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; contudo, diante dos maus antecedentes (cinco condenações definitivas, com quatro utilizadas) procedeu-se a aumento de 1/4 na primeira fase e, na segunda fase, manteve-se o aumento de 1/6 por reincidência, resultando na readequação da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 729 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIS DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

EDUARDO LUIS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de readequação da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade apreendida (1 pedra de crack de 0,84 g, 1 bucha de maconha de 2,39 g e 10 pedras de crack totalizando 7,50 g) não era idônea para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; contudo, diante dos maus antecedentes (cinco condenações definitivas, com quatro utilizadas) procedeu-se a aumento de 1/4 na primeira fase e, na segunda fase, manteve-se o aumento de 1/6 por reincidência, resultando na readequação da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 729 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial fechado