AREsp 1628296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo pela realização da oitiva de testemunhas sem a presença dos réus (as oitivas ocorreram na presença dos patronos e o interrogatório foi realizado posteriormente), e porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou elementos (quantidade de droga apreendida, plantação, sementes, balança de precisão) que evidenciam dedicação dos recorrentes às atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, §4º; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE DE VILHENA ALMEIDA; Agravante: JOSE FRANCISCO DA SILVA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Cerceamento De Defesa Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE DE VILHENA ALMEIDA

Agravante

JOSE FRANCISCO DA SILVA LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por oitiva de testemunhas sem a presença dos réus
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo pela realização da oitiva de testemunhas sem a presença dos réus (as oitivas ocorreram na presença dos patronos e o interrogatório foi realizado posteriormente), e porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou elementos (quantidade de droga apreendida, plantação, sementes, balança de precisão) que evidenciam dedicação dos recorrentes às atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, §4º; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental