HC 930239 - ACORDAO

HC 930239 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 506, a apreensão de 6,44 g de maconha, sem instrumentos ou elementos indicativos de mercancia (balança, registros financeiros, contatos suspeitos), enseja a presunção relativa de uso próprio, não havendo ilegalidade na decisão monocrática que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de uso próprio para porte de até 40 g de cannabis (Tema 506/STF)
  2. 2 Ônus de demonstrar a destinação mercantil da substância por parte do órgão acusatório
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus para desclassificação quando ausentes elementos de mercancia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 506, a apreensão de 6,44 g de maconha, sem instrumentos ou elementos indicativos de mercancia (balança, registros financeiros, contatos suspeitos), enseja a presunção relativa de uso próprio, não havendo ilegalidade na decisão monocrática que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa para aplicação das sanções administrativas competentes