HC 982195 - ACORDAO

HC 982195 - ACORDAO

A decisão fundamentou-se na discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria da pena, na preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da droga, e nos fatos concretos que demonstraram elevada culpabilidade do paciente (integração em organização criminosa com função de transporte e venda), justificando a exasperação da pena-base em 2/3; por tais motivos não houve ilegalidade a autorizar a redução da pena-base ou alteração do regime, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VINICIUS WILLIAN DIAS DE OLIVEIRA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental Circunstância Judicial

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Parties

VINICIUS WILLIAN DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 exasperação da pena-base por culpabilidade e quantidade/natureza da droga
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria da pena, na preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da droga, e nos fatos concretos que demonstraram elevada culpabilidade do paciente (integração em organização criminosa com função de transporte e venda), justificando a exasperação da pena-base em 2/3; por tais motivos não houve ilegalidade a autorizar a redução da pena-base ou alteração do regime, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do regime prisional e da negativa de substituição da reprimenda, nos termos dos arts. 33, § 3º e 44, III, do Código Penal