REsp 2188845 - ACORDAO

REsp 2188845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) restou amparada em elementos probatórios concretos (conversas telefônicas, depoimento de autoridade policial e outros indícios) que demonstram estabilidade e permanência do vínculo criminoso, e a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a absolvição quanto ao crime de tráfico (art.33) foi preservada pela decisão anterior diante da ausência de apreensão/laudo que comprove a materialidade.

Parties
Agravante: GIRLEY ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Materialidade Delitiva, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Laudo Toxicológico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Materialidade Delitiva Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Laudo Toxicológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIRLEY ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de substância entorpecente e sua repercussão na prova da materialidade do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa para configuração do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) restou amparada em elementos probatórios concretos (conversas telefônicas, depoimento de autoridade policial e outros indícios) que demonstram estabilidade e permanência do vínculo criminoso, e a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a absolvição quanto ao crime de tráfico (art.33) foi preservada pela decisão anterior diante da ausência de apreensão/laudo que comprove a materialidade.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que absolveu o agravante do crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei n.11.343/2006) e que manteve a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei n.11.343/2006)