HC 987194 - DECISAO

HC 987194 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por haver reiteração de writ anterior (Habeas Corpus n. 986.809/SP) com identidade de partes, pedido e causa petendi, configurando litispendência e violando o interdito à apresentação de múltiplos habeas corpus contra o mesmo ato coator, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON TADEU DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ALISSON TADEU DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao paciente deve ser desclassificada do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Se cabe aplicação da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se o habeas corpus é conhecível diante da existência de writ anterior idêntico (litispendência)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por haver reiteração de writ anterior (Habeas Corpus n. 986.809/SP) com identidade de partes, pedido e causa petendi, configurando litispendência e violando o interdito à apresentação de múltiplos habeas corpus contra o mesmo ato coator, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência

Orders

  • Reconhecida a litispendência em razão da existência de Habeas Corpus n. 986.809/SP com identidade de partes, pedido e causa petendi
  • Indeferida liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ