HC 971537 - DECISAO

HC 971537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado após o trânsito em julgado da condenação (5.11.2024), caracterizando-se como substitutivo indevido da revisão criminal, e porque a impetração pretendeu impugnar mais de um ato coator simultaneamente; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nos atos atacados que justificasse concessão de ofício, sendo as questões relativas à alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital dependentes de reexame probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: Lucas dos Santos Cristofolini; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia De Provas Digitais Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Lucas dos Santos Cristofolini

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impugnação de mais de um ato coator na mesma impetração
  3. 3 valoração e higidez de prova obtida por fotografias da tela de celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado após o trânsito em julgado da condenação (5.11.2024), caracterizando-se como substitutivo indevido da revisão criminal, e porque a impetração pretendeu impugnar mais de um ato coator simultaneamente; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nos atos atacados que justificasse concessão de ofício, sendo as questões relativas à alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital dependentes de reexame probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.