HC 982690 - DECISAO

HC 982690 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual, e, no exame subsidiário, não se identificou flagrante ilegalidade na atuação estatal: havia prova da materialidade e indícios de autoria (usuário abordado com drogas que afirmou tê-las adquirido do paciente; apreensão de entorpecentes e quantia em espécie no imóvel e terreno adjacente), além de elementos concretos aptos a justificar o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou‑se suficientemente fundamentada.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas +1 more

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após eventual ingresso ilícito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual, e, no exame subsidiário, não se identificou flagrante ilegalidade na atuação estatal: havia prova da materialidade e indícios de autoria (usuário abordado com drogas que afirmou tê-las adquirido do paciente; apreensão de entorpecentes e quantia em espécie no imóvel e terreno adjacente), além de elementos concretos aptos a justificar o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou‑se suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se