HC 834415 - DECISAO

HC 834415 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como via substitutiva de recurso, por não constatar flagrante ilegalidade que torne ilícitas as provas; contudo, usando o poder de ofício previsto no art. 647-A do CPP, o STJ concluiu que a pequena quantidade de crack apreendida (cerca de 11 g) não justificava agravamento da pena-base nem redução menor na terceira fase, de modo que a dosimetria foi retificada para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a redução máxima prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, resultando na redução da reprimenda e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA PROENÇA DO AMARAL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena

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Parties

ANA CAROLINA PROENÇA DO AMARAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado a partir de denúncia anônima
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em decorrência de suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como via substitutiva de recurso, por não constatar flagrante ilegalidade que torne ilícitas as provas; contudo, usando o poder de ofício previsto no art. 647-A do CPP, o STJ concluiu que a pequena quantidade de crack apreendida (cerca de 11 g) não justificava agravamento da pena-base nem redução menor na terceira fase, de modo que a dosimetria foi retificada para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a redução máxima prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, resultando na redução da reprimenda e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime prisional aberto
  • Pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso legal