HC 976643 - DECISAO

HC 976643 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso, mas, ao examinar as alegações, concluiu-se pela licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar diante da fundada suspeita e da constatação pela polícia da venda de entorpecentes; por conseguinte, as provas foram mantidas, a desclassificação não foi cabível e a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEITON BENEDITO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

CLEITON BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação do conceito de fundada suspeita (justa causa)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso, mas, ao examinar as alegações, concluiu-se pela licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar diante da fundada suspeita e da constatação pela polícia da venda de entorpecentes; por conseguinte, as provas foram mantidas, a desclassificação não foi cabível e a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.