HC 987473 - DECISAO
Por não se constatar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado e considerando que a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, o Habeas Corpus não é meio adequado para revisar a condenação pela associação para o tráfico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL ARAUJO DE SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Ilegitimidade Da Prova
Case Brief
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Parties
GABRIEL ARAUJO DE SANTANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico
- 2 admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 vedação ao reexame de provas na via do Habeas Corpus
Ratio Decidendi
Por não se constatar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado e considerando que a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, o Habeas Corpus não é meio adequado para revisar a condenação pela associação para o tráfico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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