HC 987229 - DECISAO

HC 987229 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o tribunal a quo apreciou elementos concretos (investigações, campanas, depoimentos e cumprimento de mandado) e concluiu pela existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, sendo o reexame dessas provas inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELDERSON CESAR BRAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ELDERSON CESAR BRAZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o tribunal a quo apreciou elementos concretos (investigações, campanas, depoimentos e cumprimento de mandado) e concluiu pela existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, sendo o reexame dessas provas inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.