HC 933043 - DECISAO

HC 933043 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base ocorreu dentro da discricionariedade do julgador com fundamentação na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em circunstâncias judiciais devidamente demonstradas, de modo que a impugnação demandaria reexame do conjunto probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE CHALUB NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MARCOS ANDRE CHALUB NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 fundamentação da majoração da pena com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base ocorreu dentro da discricionariedade do julgador com fundamentação na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em circunstâncias judiciais devidamente demonstradas, de modo que a impugnação demandaria reexame do conjunto probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 33/34)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ