AREsp 1961879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do acórdão condenatório demandaria reexame das provas, o que é proibido nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem havia reconhecido elementos suficientes a demonstrar autoria e materialidade.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID ROBERTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Com Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsificação Corrupção Adulteração Ou Alteração De Produto Com Fins Terapêuticos Ou Medicinais Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID ROBERTO ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas para reformar acórdão condenatório
  2. 2 comprovação de autoria e materialidade no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do acórdão condenatório demandaria reexame das provas, o que é proibido nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem havia reconhecido elementos suficientes a demonstrar autoria e materialidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental