HC 988436 - DECISAO

HC 988436 - DECISAO

O pedido não conhecível porque as alegações formuladas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), e o Tribunal a quo, com base em elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela suficiência probatória para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, afastando a desclassificação e a aplicação da minorante do §4º em razão de atos infracionais anteriores; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do writ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR BATISTA COUY SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500194-42.2024.8.26.0144)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28, Provas Obtidas Mediante Tortura, Reexame Fático Probatório, Redutora Do Art. 33, §4º, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Provas Obtidas Mediante Tortura Reexame Fático Probatório Redutora Do Art. 33, §4º +1 more

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Parties

JOÃO VITOR BATISTA COUY SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500194-42.2024.8.26.0144)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por tortura
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não conhecível porque as alegações formuladas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), e o Tribunal a quo, com base em elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela suficiência probatória para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, afastando a desclassificação e a aplicação da minorante do §4º em razão de atos infracionais anteriores; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.