AREsp 2602871 - DECISAO

AREsp 2602871 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a fundamentação do acórdão de origem foi insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo sido verificado que a agravante era primária, de bons antecedentes e que a quantidade apreendida não evidenciava dedicação ao tráfico; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º, redimensionando a pena e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ESTEFANI NOVAIS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, para reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a tipificação da conduta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTEFANI NOVAIS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fundamentação do acórdão de origem foi insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo sido verificado que a agravante era primária, de bons antecedentes e que a quantidade apreendida não evidenciava dedicação ao tráfico; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º, redimensionando a pena e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, para reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a tipificação da conduta.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a tipificação da conduta.
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.