REsp 2176474 - ACORDAO

REsp 2176474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia fundada suspeita idônea que justificasse a busca pessoal; a abordagem baseada apenas no nervosismo do acusado e ausência de elementos objetivos não valida a revista; assim, a prova obtida (9g de crack) é ilícita e a absolvição deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: AULERIANO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que restabeleceu a absolvição do réu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AULERIANO PINHEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de prova decorrente de revista pessoal
  3. 3 suficiência de nervosismo do abordado como justificativa para revista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia fundada suspeita idônea que justificasse a busca pessoal; a abordagem baseada apenas no nervosismo do acusado e ausência de elementos objetivos não valida a revista; assim, a prova obtida (9g de crack) é ilícita e a absolvição deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que restabeleceu a absolvição do réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória