RHC 212629 - DECISAO

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Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 106 kg de maconha, do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (possível fuga), e dos antecedentes do custodiado, não havendo demonstração de mora estatal na investigação nem suficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: JOSÉ DOMINGO BAEZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Investigação, Periculosidade, Quantidade De Entorpecente Apreendida, Origem Estrangeira
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Investigação Periculosidade +2 more

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Parties

JOSÉ DOMINGO BAEZ PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suficiência da quantidade apreendida para fundamentar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da origem estrangeira como justificativa para prisão preventiva (alegação de discriminação)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 106 kg de maconha, do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (possível fuga), e dos antecedentes do custodiado, não havendo demonstração de mora estatal na investigação nem suficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.