AREsp 2818036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, além de não se verificar ilegalidade manifesta quanto à fixação do regime inicial fechado que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: NOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

NOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados tornando o recurso especial inadmissível
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, além de não se verificar ilegalidade manifesta quanto à fixação do regime inicial fechado que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.