HC 988350 - DECISAO

HC 988350 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal porque o excesso de prazo foi avaliado segundo a razoabilidade e havia diligência determinada para juntada da mídia audiovisual, além de a prisão cautelar estar fundamentada na multirreincidência; por tais razões, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: TULIO SILVESTRE FLOZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Nulidade, Mídia Audiovisual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Cautelar Nulidade Mídia Audiovisual

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Parties

TULIO SILVESTRE FLOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência da mídia audiovisual do depoimento da testemunha
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar por multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal porque o excesso de prazo foi avaliado segundo a razoabilidade e havia diligência determinada para juntada da mídia audiovisual, além de a prisão cautelar estar fundamentada na multirreincidência; por tais razões, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.