HC 953564 - DECISAO
O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; o paciente estava foragido e não comunicou alteração de endereço, incidindo o art. 367 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo concreto nem matéria adequada ao mandamus por demandar reexame probatório.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revelia, Cerceamento De Defesa, Intimação, Reconhecimento Por Fotografia, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual, Valoração De Provas
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Aplicação do art. 367 do CPP sobre mudança de endereço e revelia
- 3 Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação
Ratio Decidendi
O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; o paciente estava foragido e não comunicou alteração de endereço, incidindo o art. 367 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo concreto nem matéria adequada ao mandamus por demandar reexame probatório.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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