HC 986493 - DECISAO

HC 986493 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso), e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade. Mantida a valoração dos fatos pelo Tribunal de origem: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (tentativa de se desfazer de sacola em área conhecida pelo tráfico), as provas foram consideradas lícitas e não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia; ademais, existia condenação transitada em julgado configuradora de maus antecedentes, inexistindo requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DOUGLAS FLORENTINO D OS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +6 more

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Parties

DOUGLAS FLORENTINO D OS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Possível quebra da cadeia de custódia e invalidade das provas
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em face de maus antecedentes e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso), e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade. Mantida a valoração dos fatos pelo Tribunal de origem: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (tentativa de se desfazer de sacola em área conhecida pelo tráfico), as provas foram consideradas lícitas e não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia; ademais, existia condenação transitada em julgado configuradora de maus antecedentes, inexistindo requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se