HC 972160 - DECISAO

HC 972160 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; não houve violação manifesta que autorizasse o mandamus, pois a instância ordinária apresentou fundamentação idônea e concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º (com base na quantidade e na forma de ocultação da droga em compartimento preparado) e para majorar a pena-base, em observância à discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria, tornando inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório que justificou tais decisões.

Parties
Paciente: WARLEY JOSE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Modus Operandi, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Modus Operandi +1 more

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Parties

WARLEY JOSE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006
  2. 2 Aumento da pena-base em razão da quantidade, natureza e circunstâncias do delito
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; não houve violação manifesta que autorizasse o mandamus, pois a instância ordinária apresentou fundamentação idônea e concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º (com base na quantidade e na forma de ocultação da droga em compartimento preparado) e para majorar a pena-base, em observância à discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria, tornando inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório que justificou tais decisões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus