HC 987544 - DECISAO

HC 987544 - DECISAO

Considerando elemento concreto e idôneo constante do acórdão (ato infracional análogo ao tráfico praticado em 23/03/2021, com trânsito em julgado em 22/02/2022, temporalmente próximo ao crime de 03/05/2023) que demonstra dedicação a atividades criminosas, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer o privilégio, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO JOSE PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida (pedido de ofício não concedido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais, Habeas Corpus Como Via Estreita E Não Substitutiva De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Pelo HC
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais Habeas Corpus Como Via Estreita E Não Substitutiva De Recurso Reexame Do Conjunto Fático Probatório Pelo HC

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Parties

REGINALDO JOSE PEREIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração de atos infracionais anteriores para afastamento da minorante
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Considerando elemento concreto e idôneo constante do acórdão (ato infracional análogo ao tráfico praticado em 23/03/2021, com trânsito em julgado em 22/02/2022, temporalmente próximo ao crime de 03/05/2023) que demonstra dedicação a atividades criminosas, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer o privilégio, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida (pedido de ofício não concedido).

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal