AREsp 2603577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da minorante demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal a quo (delito no retorno de saída temporária e no curso da execução de pena com finalidade mercantil), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim a fundamentação do acórdão de origem foi considerada idônea e suficiente.

Parties
Agravante: PHABLO FRANCISCO BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

PHABLO FRANCISCO BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Relevância de circunstâncias da prisão e do cumprimento de pena para afastar minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da minorante demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal a quo (delito no retorno de saída temporária e no curso da execução de pena com finalidade mercantil), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim a fundamentação do acórdão de origem foi considerada idônea e suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.