REsp 2086496 - DECISAO

REsp 2086496 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente ratificou a legalidade da busca domiciliar em face de denúncia anônima e diligências que culminaram em prisão em flagrante; não se reconheceu a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição apreendida no contexto do tráfico de drogas; é inviável, nesta Corte, o reexame de fatos e provas (Súmula 7, STJ); faltou prequestionamento quanto à alegação de extinção de pena; e não houve confissão que abranja as elementares do crime de posse de munição.

Parties
Recorrente: DARLY PAULA DA SILVA OLIVEIRA; Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Busca Domiciliar, Confissão, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Busca Domiciliar Confissão Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

DARLY PAULA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e prisão em flagrante
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 tipicidade do art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse de munição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente ratificou a legalidade da busca domiciliar em face de denúncia anônima e diligências que culminaram em prisão em flagrante; não se reconheceu a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição apreendida no contexto do tráfico de drogas; é inviável, nesta Corte, o reexame de fatos e provas (Súmula 7, STJ); faltou prequestionamento quanto à alegação de extinção de pena; e não houve confissão que abranja as elementares do crime de posse de munição.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.