HC 977883 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício, e por a prisão preventiva estar fundamentada na gravidade concreta decorrente da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indicando risco à ordem pública, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Parties: Agravante: WILLIAM SANTOS DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

WILLIAM SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático
2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado na fase de cognição sumária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva