HC 980497 - ACORDAO

HC 980497 - ACORDAO

A Turma entendeu que não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a custódia foi fundamentada concretamente pela gravidade da conduta e pela apreensão de cerca de 61 kg de cocaína, configurando risco à ordem pública; o agravante permaneceu preso durante toda a instrução e não se demonstraram novos elementos que justificassem revogação da medida; ademais, sendo a apelação pendente, o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria ou regime, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEI LUIZ FERREIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

WESLEI LUIZ FERREIRA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a custódia foi fundamentada concretamente pela gravidade da conduta e pela apreensão de cerca de 61 kg de cocaína, configurando risco à ordem pública; o agravante permaneceu preso durante toda a instrução e não se demonstraram novos elementos que justificassem revogação da medida; ademais, sendo a apelação pendente, o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria ou regime, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental